REsp 2144994 - DECISAO

REsp 2144994 - DECISAO

O recurso especial foi provido parcialmente porque, no caso concreto, a instituição financeira não estava vinculada à revenda ou à montadora; assim, não há relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento, razão pela qual se declarou a ilegitimidade passiva do banco para responder pela rescisão decorrente de vício do veículo.

Parties
Recorrente: BANCO VOTORANTIM S.A.; Corréu: Celso; Corréu: Cesar Henrique; Corréu: NSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para declarar a ilegitimidade passiva da instituição financeira BANCO VOTORANTIM S.A.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Rescisão Contratual, Vícios Do Produto, Contrato De Financiamento, Responsabilidade Da Instituição Financeira
Direito Do Consumidor Direito Contratual Ilegitimidade Passiva Rescisão Contratual Vícios Do Produto Contrato De Financiamento Responsabilidade Da Instituição Financeira

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO VOTORANTIM S.A.

Recorrente

Celso

Corréu

Cesar Henrique

Corréu

NSA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da instituição financeira em ação por vício do veículo
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 14, §3º, II e 18 do CDC
  3. 3 relação entre contrato de compra e venda e contrato de financiamento bancário

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido parcialmente porque, no caso concreto, a instituição financeira não estava vinculada à revenda ou à montadora; assim, não há relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento, razão pela qual se declarou a ilegitimidade passiva do banco para responder pela rescisão decorrente de vício do veículo.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para declarar a ilegitimidade passiva da instituição financeira BANCO VOTORANTIM S.A.

Orders

  • Declarar a ilegitimidade passiva da instituição financeira BANCO VOTORANTIM S.A.
  • Fixar honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, a serem pagos pelo autor aos advogados da recorrente.