REsp 2110874 - DECISAO

REsp 2110874 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque impugnação de matéria constitucional não é cabível em recurso especial, parte das questões (arts. da Lei 9.784/99) não foi prequestionada (incidência da Súmula 356/STF) e a alegação de ilegitimidade passiva implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Chocolates Garoto Ltda.; Órgão Autuador: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO; Fabricante Mencionada: Nestlé Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Multa Administrativa, Fiscalização Do INMETRO, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj), Nulidade Por Afronta a Normas Administrativas (lei 9.784/99)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Constitucional Ilegitimidade Passiva Multa Administrativa Fiscalização Do INMETRO Prequestionamento +2 more

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Parties

Chocolates Garoto Ltda.

Recorrente

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO

Órgão Autuador

Nestlé Brasil Ltda.

Fabricante Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de ilegitimidade passiva
  2. 2 violação de dispositivos do CPC (art. 337)
  3. 3 violação a dispositivos da Lei n. 9.784/99 (arts. 26, §§ 2º a 5º, 27 e 28)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugnação de matéria constitucional não é cabível em recurso especial, parte das questões (arts. da Lei 9.784/99) não foi prequestionada (incidência da Súmula 356/STF) e a alegação de ilegitimidade passiva implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.