AREsp 1626493 - DECISAO

AREsp 1626493 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por inovação recursal e ausência de prequestionamento, além da impossibilidade de reforma do aresto sem reexame de provas (Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento de responsabilidade solidária reconhecido na origem em razão da cisão societária e da legislação estadual aplicável, e majorou-se os honorários em 2% com fundamento no CPC/2015.

Parties
Recorrente: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A; Ré: AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S/A; Ré: COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE; Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-T; Autor(es): autores; Interveniente (manifestou): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Prescrição, Inovação Recursal, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Indenização Por Servidão De Eletroduto, Lucros Cessantes, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Público Direito Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Prescrição Inovação Recursal +6 more

Case Brief

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Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Recorrente

AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S/A

Ré

COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE

Ré

COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-T

Embargante

autores

Autor(es)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva das sucessoras societárias após cisão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/41 e discussão sobre prazo prescricional
  3. 3 Inovação recursal e ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por inovação recursal e ausência de prequestionamento, além da impossibilidade de reforma do aresto sem reexame de provas (Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento de responsabilidade solidária reconhecido na origem em razão da cisão societária e da legislação estadual aplicável, e majorou-se os honorários em 2% com fundamento no CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.