AREsp 2552522 - DECISAO

AREsp 2552522 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não havia omissão no acórdão do TJRS, que enfrentou adequadamente as questões suscitadas, e que o conjunto probatório demonstrou a ausência de vínculo entre o corretor e as rés, vinculando o pagamento da comissão à imobiliária AJ Cândido Negócios Imobiliários; assim, o pedido de reforma exigiria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual conheceu do agravo em parte e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente/agravante: CRISTINA LANTMANN GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Omissão (art. 489 E 1.022 Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Recurso Especial, Comissão De Corretagem, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Omissão (art. 489 E 1.022 Cpc) Súmulas 5 E 7 Do STJ Recurso Especial Comissão De Corretagem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTINA LANTMANN GUIMARAES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à relação negocial entre as recorridas e a imobiliária AJ Cândido Negócios Imobiliários
  2. 2 Se as rés eram legítimas passivas para discutir devolução de comissão de corretagem
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório perante o STJ diante da incidência das Súmulas 5 e 7

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não havia omissão no acórdão do TJRS, que enfrentou adequadamente as questões suscitadas, e que o conjunto probatório demonstrou a ausência de vínculo entre o corretor e as rés, vinculando o pagamento da comissão à imobiliária AJ Cândido Negócios Imobiliários; assim, o pedido de reforma exigiria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual conheceu do agravo em parte e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo na extensão em que conheceu do recurso especial
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015