AREsp 2637308 - DECISAO
O recorrente não demonstrou de que forma o acórdão violou os dispositivos legais indicados, incidindo a Súmula 284/STF pela deficiência da fundamentação das razões recursais, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.
- Parties
- Agravante: CARLOS ORLANDI CHAGAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Federal, Liquidação Extrajudicial, Falência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CARLOS ORLANDI CHAGAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ilegitimidade passiva
- 2 competência da Justiça Federal vs Justiça Estadual
- 3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O recorrente não demonstrou de que forma o acórdão violou os dispositivos legais indicados, incidindo a Súmula 284/STF pela deficiência da fundamentação das razões recursais, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment