REsp 1832062 - DECISAO

REsp 1832062 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer a ilegitimidade passiva do embargante, em razão do entendimento jurisprudencial de que a competência para demandas relativas a verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições à previdência privada vinculada ao empregador compete à Justiça do Trabalho, não à Justiça comum.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer a ilegitimidade passiva do embargante.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Recomposição Da Reserva Matemática, Ressarcimento De Cota Patronal, Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho, Embargos De Declaração
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Ilegitimidade Passiva Recomposição Da Reserva Matemática Ressarcimento De Cota Patronal Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL

Embargante

autor

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do patrocinador quanto à recomposição da reserva matemática
  2. 2 competência da Justiça comum para decidir sobre recomposição da reserva matemática e indenização decorrente de ilícito cometido durante a relação laboral
  3. 3 direito de ressarcimento do autor das despesas com a cota patronal

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer a ilegitimidade passiva do embargante, em razão do entendimento jurisprudencial de que a competência para demandas relativas a verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições à previdência privada vinculada ao empregador compete à Justiça do Trabalho, não à Justiça comum.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer a ilegitimidade passiva do embargante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.