MS 30369 - DECISAO

MS 30369 - DECISAO

Por ausência de demonstração de ato diretamente imputável ao Ministro de Estado do Trabalho e em razão da ilegitimidade passiva da autoridade indicada, não sendo aplicável a teoria da encampação sem alteração da competência constitucional, o mandado de segurança foi indeferido liminarmente e extinto sem resolução do mérito, ficando prejudicado o pedido liminar.

Parties
Impetrante: K.W. INAMOTO LTDA.; Impetrado: Ministro de Estado do Trabalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução Do Mérito; Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida a liminar; julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, prejudicado o pedido liminar.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Autoridade Coatora, Teoria Da Encampação, Indefiro De Liminar, Extinção Sem Resolução Do Mérito
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ilegitimidade Passiva Autoridade Coatora Teoria Da Encampação Indefiro De Liminar Extinção Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

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Parties

K.W. INAMOTO LTDA.

Impetrante

Ministro de Estado do Trabalho

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução Do Mérito; Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 se o Ministro de Estado do Trabalho é autoridade coatora no caso
  2. 2 aplicabilidade da teoria da encampação diante de modificação de competência constitucional
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar sem demonstração de ato imputável à autoridade indicada

Ratio Decidendi

Por ausência de demonstração de ato diretamente imputável ao Ministro de Estado do Trabalho e em razão da ilegitimidade passiva da autoridade indicada, não sendo aplicável a teoria da encampação sem alteração da competência constitucional, o mandado de segurança foi indeferido liminarmente e extinto sem resolução do mérito, ficando prejudicado o pedido liminar.

Court Disposition

Indeferida a liminar; julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, prejudicado o pedido liminar.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, prejudicado o pedido liminar.