AREsp 2602989 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos indicados, a reforma implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), o agravante não impugnou fundamento do acórdão suficiente à manutenção da decisão (Súmula 283/STF) e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA TRANSLIQUIDO BROTENSE S.A.; Agravada: ANA CAMILA DE MATTOS DALASTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Direito Civil Direito Societário Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

TRANSPORTADORA TRANSLIQUIDO BROTENSE S.A.

Agravante

ANA CAMILA DE MATTOS DALASTA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva em embargos à execução
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos indicados, a reforma implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), o agravante não impugnou fundamento do acórdão suficiente à manutenção da decisão (Súmula 283/STF) e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.