AREsp 2647589 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas no acórdão do Tribunal de origem, sendo inviável o exame das alegadas violações legais e de provas na via do recurso especial, nos termos da jurisprudência citada e do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: APARECIDA ELISABETH SENHORA NUNEZ; Agravante: PATRICIA SENHORA NUNEZ SALA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Preclusão, Prequestionamento, Registro De Imóveis, Propriedade, Prova Técnica/perícia, Art. 485 §3º CPC, Art. 230 CPC, Art. 19 §11 Lei De Registros Públicos, Art. 215 CC, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Registral Ilegitimidade Passiva Preclusão Prequestionamento Registro De Imóveis Propriedade +6 more

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Parties

APARECIDA ELISABETH SENHORA NUNEZ

Agravante

PATRICIA SENHORA NUNEZ SALA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ilegitimidade passiva das sucessoras pode ser argüida a qualquer tempo (art.485 §3º CPC)
  2. 2 Se houve preclusão das preliminares por decisão anterior
  3. 3 Se o prazo processual para as sucessoras começou a correr apenas a partir da citação (art.230 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas no acórdão do Tribunal de origem, sendo inviável o exame das alegadas violações legais e de provas na via do recurso especial, nos termos da jurisprudência citada e do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.