AREsp 2637846 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem concluiu que, na ação originária, os diretores foram indicados apenas como representantes da Cooperativa e que a condenação se dirigiu apenas à COONAI e a Aurélio Cândido Garcia, não havendo, assim, negativa de vigência do art. 779, I, do CPC que autorizasse o recurso especial.

Parties
Agravante (diretor Da Cooperativa): EDUARDO LOPES DE FREITAS; Agravante (diretor Da Cooperativa): MARCELO BARBOSA AVELAR; Réu Na Ação Originária: COOPERATIVA NACIONAL AGROINDUSTRIAL COONAI; Réu Na Ação Originária: AURÉLIO CÂNDIDO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Cumprimento Provisório De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Ilegitimidade Passiva Cumprimento Provisório De Sentença Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDUARDO LOPES DE FREITAS

Agravante (diretor Da Cooperativa)

MARCELO BARBOSA AVELAR

Agravante (diretor Da Cooperativa)

COOPERATIVA NACIONAL AGROINDUSTRIAL COONAI

Réu Na Ação Originária

AURÉLIO CÂNDIDO GARCIA

Réu Na Ação Originária

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 779, inciso I, do CPC quanto à legitimidade passiva na execução
  2. 2 possibilidade de inclusão de administradores no polo passivo na fase de cumprimento provisório de sentença
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem concluiu que, na ação originária, os diretores foram indicados apenas como representantes da Cooperativa e que a condenação se dirigiu apenas à COONAI e a Aurélio Cândido Garcia, não havendo, assim, negativa de vigência do art. 779, I, do CPC que autorizasse o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.