AREsp 2647897 - DECISAO

AREsp 2647897 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão (responsabilidade solidária dos entes federativos no âmbito do SUS), inviabilizando o processamento do recurso especial em razão da Súmula 126/STJ; aplica-se também a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil Do Estado, Convênio SUS, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Civil Do Estado Convênio SUS Súmula 126/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva ad causam do Estado por atos praticados por hospital privado conveniado ao SUS
  2. 2 responsabilidade civil solidária dos entes federativos no âmbito do SUS
  3. 3 incidência da Súmula 126/STJ por existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão (responsabilidade solidária dos entes federativos no âmbito do SUS), inviabilizando o processamento do recurso especial em razão da Súmula 126/STJ; aplica-se também a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC