AREsp 2622196 - DECISAO

AREsp 2622196 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (óbice da Súmula n. 284/STF) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula n. 7/STJ); além disso, no caso concreto havia dúvida sobre se a matrícula juntada correspondia ao imóvel tributado, o que exigiria dilação probatória e contraditório em embargos à execução ou ação própria.

Parties
Agravante/recorrente: SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, IPTU, Dilação Probatória, Súmulas 284 STF E 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal IPTU Dilação Probatória Súmulas 284 STF E 7 STJ

Case Brief

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Parties

SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da ilegitimidade passiva em sede de exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ ao recurso especial apresentado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (óbice da Súmula n. 284/STF) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula n. 7/STJ); além disso, no caso concreto havia dúvida sobre se a matrícula juntada correspondia ao imóvel tributado, o que exigiria dilação probatória e contraditório em embargos à execução ou ação própria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.