MS 28250 - DECISAO

MS 28250 - DECISAO

Ação indeferida liminarmente por ausência de legitimidade passiva do Ministro da Defesa, pois não praticou nem emanou a ordem do ato impugnado, sendo a competência operacional delegada à autoridade da Força Aérea (Diretoria de Administração do Pessoal da Aeronáutica), o que torna esta Corte incompetente para processar e julgar o mandado de segurança em relação ao Ministro da Defesa.

Parties
Impetrante: ANA SANTANA DE ARAÚJO COSTA; Autoridade Coatora: MINISTRO DA DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do mandado de segurança
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Omissão Administrativa, Transferência De Prestação Mensal E Permanente, Habilitação De Dependentes, Delegação De Competência, Anistia Política, Pensões
Administrativo Militar Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Omissão Administrativa Transferência De Prestação Mensal E Permanente Habilitação De Dependentes Delegação De Competência +2 more

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Parties

ANA SANTANA DE ARAÚJO COSTA

Impetrante

MINISTRO DA DEFESA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 se o Ministro da Defesa é autoridade coatora por omissão quanto à transferência de prestação mensal paga ao anistiado falecido
  2. 2 competência para operacionalização de reintegrações, promoções e pagamentos de reparações econômicas e habilitação de dependentes
  3. 3 incidência da teoria da encampação e legitimidade passiva para o mandado de segurança

Ratio Decidendi

Ação indeferida liminarmente por ausência de legitimidade passiva do Ministro da Defesa, pois não praticou nem emanou a ordem do ato impugnado, sendo a competência operacional delegada à autoridade da Força Aérea (Diretoria de Administração do Pessoal da Aeronáutica), o que torna esta Corte incompetente para processar e julgar o mandado de segurança em relação ao Ministro da Defesa.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do mandado de segurança

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do mandado de segurança, com fundamento nos arts. 10 da Lei 12.016/2009 e 212 do Regimento Interno desta Corte.
  • Publique-se.