REsp 2147250 - DECISAO

REsp 2147250 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido por falta de indicação pormenorizada dos dispositivos apontados como violados (aplicação da Súmula 284 do STF), por não ter sido impugnado todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF) e porque a alteração do julgado demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ), além de o Tribunal de origem ter fundamentado que o Detran/RJ figura como cedente das multas e é responsável por impedir o licenciamento do veículo.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Cancelamento De Multa, Responsabilidade Por Cadastro De Veículos, Súmulas Vinculantes E Entendimento Sumular, Honorários Sucumbenciais
Trânsito Direito Administrativo Processo Civil Ilegitimidade Passiva Cancelamento De Multa Responsabilidade Por Cadastro De Veículos Súmulas Vinculantes E Entendimento Sumular Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

PARTE AUTORA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Detran para devolução de valores de multas aplicadas por ente diverso
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF e Súmula 7 do STJ
  3. 3 Apreciação vedada de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido por falta de indicação pormenorizada dos dispositivos apontados como violados (aplicação da Súmula 284 do STF), por não ter sido impugnado todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF) e porque a alteração do julgado demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ), além de o Tribunal de origem ter fundamentado que o Detran/RJ figura como cedente das multas e é responsável por impedir o licenciamento do veículo.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majorar em desfavor da parte recorrente em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do CPC/2015