REsp 1970270 - DECISAO

REsp 1970270 - DECISAO

O Tribunal reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil com base na jurisprudência consolidada (Tema 936/STJ) e no entendimento do STF (Tema 1.166) de que a recomposição da reserva matemática e os reflexos de verbas trabalhistas devem ser apreciados pela Justiça do Trabalho, decretando-se a incompetência da Justiça Comum e dando provimento ao recurso para restabelecer a sentença de extinção parcial em relação ao patrocinador.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Apelada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do ente patrocinador, restabelecendo a sentença
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Do Trabalho, Recursos Repetitivos, Revisão De Complementação De Aposentadoria
Previdência Complementar Direito Processual Civil Direito Previdenciário Ilegitimidade Passiva Competência Da Justiça Do Trabalho Recursos Repetitivos Revisão De Complementação De Aposentadoria

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por negativa de prestação jurisdicional (arguida)
  2. 2 ilegitimidade passiva ad causam do ente patrocinador
  3. 3 incompetência da Justiça Comum para recomposição da reserva matemática

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil com base na jurisprudência consolidada (Tema 936/STJ) e no entendimento do STF (Tema 1.166) de que a recomposição da reserva matemática e os reflexos de verbas trabalhistas devem ser apreciados pela Justiça do Trabalho, decretando-se a incompetência da Justiça Comum e dando provimento ao recurso para restabelecer a sentença de extinção parcial em relação ao patrocinador.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do ente patrocinador, restabelecendo a sentença

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.