AREsp 1783059 - DECISAO

AREsp 1783059 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto por PETROBRAS e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do ente patrocinador, determinando a extinção do processo em relação à PETROBRAS, com preclusão das demais questões recorridas; condenou-se a autora ao pagamento de honorários advocatícios à recorrente no montante de 12% do valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade de justiça.

Parties
Agravante/recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva da PETROBRAS, com extinção da ação em relação a ela.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Do Trabalho, Recurso Especial, Revisão De Benefício Previdenciário, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Processo Civil Direito Constitucional Ilegitimidade Passiva Competência Da Justiça Do Trabalho Recurso Especial Revisão De Benefício Previdenciário Honorários Advocatícios

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do patrocinador do plano de previdência complementar
  2. 2 competência do STJ para analisar suposta violação de normas constitucionais em recurso especial
  3. 3 aplicação do entendimento consolidado no Tema 936/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por PETROBRAS e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do ente patrocinador, determinando a extinção do processo em relação à PETROBRAS, com preclusão das demais questões recorridas; condenou-se a autora ao pagamento de honorários advocatícios à recorrente no montante de 12% do valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva da PETROBRAS, com extinção da ação em relação a ela.

Orders

  • Extinta a ação em relação à PETROBRAS.
  • Condena-se a autora a pagar à recorrente honorários advocatícios correspondentes a 12% do valor atualizado da causa, observada, se for o caso, a gratuidade de justiça.