AREsp 2650130 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial, não realizando o cotejo analítico exigido (transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e jurídica), requisito imprescindível para a utilização da alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF/88.

Parties
Recorrente/agravante: DISK MADEIRAS E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Responsabilidade Solidária
Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Especiais Ilegitimidade Passiva Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Responsabilidade Solidária

Case Brief

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Parties

DISK MADEIRAS E COMERCIO LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da ilegitimidade passiva com base no art. 12 do CDC
  2. 2 demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico com transcrição de trechos e indicação de similitude fática e jurídica
  3. 3 responsabilidade solidária do fornecedor nos termos dos arts. 14 e 18 do CDC, quando participa do negócio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial, não realizando o cotejo analítico exigido (transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e jurídica), requisito imprescindível para a utilização da alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para destrancar o recurso especial
  • Não conheço do recurso especial