REsp 2131200 - DECISAO

Houve omissão quanto à análise da tese de ilegitimidade passiva, que foi sanada, porém sem efeitos infringentes, pois a jurisprudência do STJ reconhece legitimidade da UNIÃO e da FUNASA para figurar no polo passivo em razão da migração de pessoal da SUCAM para a FUNASA e redistribuição para o Ministério da Saúde, sendo, portanto, improcedente a alegação de ilegitimidade passiva da União.

Parties: Embargante: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar omissão, sem efeitos infringentes.
Legal Topics: Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Legitimidade Da União E Da FUNASA, Prescrição, Súmulas

Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Embargos De Declaração Legitimidade Da União E Da FUNASA Prescrição Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão quanto à análise da ilegitimidade passiva da União
2 alegada violação do art. 485, VI, do CPC/2015
3 legitimidade da União e da FUNASA para figurar no polo passivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar omissão, sem efeitos infringentes.

Orders

Acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para sanar omissão, sem efeitos infringentes.
Publique-se.