REsp 2154085 - DECISAO

REsp 2154085 - DECISAO

Não se verificou omissão relevante nos embargos de declaração; os elementos probatórios trazidos pela União Federal indicam indícios robustos de participação do recorrente na gestão e na confusão patrimonial do grupo econômico, circunstância que demanda dilação probatória a ser exercida em embargos à execução. Por se tratar de controvérsia de fato, seu reexame é vedado em Recurso Especial pela Súmula n. 7 do STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: ALBERTO MARCOS CHAUFFAILLE; Recorrida / Exequente: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática/meritória)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Redirecionamento/grupo Econômico, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Honorários Advocatícios, Súmula 07 STJ
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Redirecionamento/grupo Econômico Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ALBERTO MARCOS CHAUFFAILLE

Recorrente

UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

Recorrida / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática/meritória)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no enfrentamento de questões suscitadas em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se há responsabilidade tributária do recorrente por participação em grupo econômico de fato e em esquemas fraudulentos (arts. 134 e 135 CTN)
  3. 3 Se a matéria comporta reconhecimento em exceção de pré-executividade ou demanda dilação probatória

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão relevante nos embargos de declaração; os elementos probatórios trazidos pela União Federal indicam indícios robustos de participação do recorrente na gestão e na confusão patrimonial do grupo econômico, circunstância que demanda dilação probatória a ser exercida em embargos à execução. Por se tratar de controvérsia de fato, seu reexame é vedado em Recurso Especial pela Súmula n. 7 do STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se