AREsp 2539624 - DECISAO

AREsp 2539624 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ocorrência de negativa de prestação jurisdicional decorrente da omissão do tribunal de origem em examinar a questão à luz da natureza obrigacional da obrigação; aplicando a jurisprudência pacífica do STJ sobre a prescindibilidade da citação do cônjuge em ações de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, reconheceu-se a ilegitimidade passiva de MONICA DE SOUZA, reformando-se o acórdão recorrido e invertendo-se os ônus de sucumbência.

Parties
Agravante: MONICA DE SOUZA; Autora: INCORPORADORA RESIDENCIAL ALIANÇA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Judicial (provimento Do Agravo E Reforma Do Acórdão)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva de MONICA DE SOUZA, com inversão dos ônus de sucumbência.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Citação Do Cônjuge, Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Direitos Obrigacionais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Litisconsórcio
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Citação Do Cônjuge Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Direitos Obrigacionais +2 more

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Parties

MONICA DE SOUZA

Agravante

INCORPORADORA RESIDENCIAL ALIANÇA LTDA.

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Judicial (provimento Do Agravo E Reforma Do Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 73, § 1º, I, e 1.022, II, do Código de Processo Civil (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Prescindibilidade da citação do cônjuge do comprador em ação de rescisão contratual
  3. 3 Ilegitimidade passiva do cônjuge não signatário em demandas sobre direitos obrigacionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ocorrência de negativa de prestação jurisdicional decorrente da omissão do tribunal de origem em examinar a questão à luz da natureza obrigacional da obrigação; aplicando a jurisprudência pacífica do STJ sobre a prescindibilidade da citação do cônjuge em ações de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, reconheceu-se a ilegitimidade passiva de MONICA DE SOUZA, reformando-se o acórdão recorrido e invertendo-se os ônus de sucumbência.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva de MONICA DE SOUZA, com inversão dos ônus de sucumbência.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial