AREsp 2620592 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não observou os requisitos legais para demonstrar dissídio jurisprudencial (ausência de certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou declaração de autenticidade, indicação de repositório oficial e cotejo analítico com transcrição dos trechos pertinentes), nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255 do RISTJ, implicando o indeferimento do recurso especial; realizou-se também majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PESQUEIRA; Recorrida: SERVIDORA PÚBLICA ESTATUTÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/admissão De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Aposentadoria, Incorporação De Gratificação, Iniciativa Privativa Do Chefe Do Executivo, Ônus Da Prova, Juros De Mora E Correção Monetária, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Ilegitimidade Passiva Aposentadoria Incorporação De Gratificação Iniciativa Privativa Do Chefe Do Executivo +5 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PESQUEIRA

Agravante

SERVIDORA PÚBLICA ESTATUTÁRIA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial
  2. 2 Requisitos formais para demonstração de divergência jurisprudencial (art. 541 CPC e RISTJ)
  3. 3 Ilegitimidade passiva do município em razão de aposentadoria superveniente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não observou os requisitos legais para demonstrar dissídio jurisprudencial (ausência de certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou declaração de autenticidade, indicação de repositório oficial e cotejo analítico com transcrição dos trechos pertinentes), nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255 do RISTJ, implicando o indeferimento do recurso especial; realizou-se também majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem.