RMS 73846 - DECISAO

RMS 73846 - DECISAO

O processo foi extinto sem resolução do mérito porque o Secretário de Estado da Fazenda não possui legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que vise afastar exigência de tributo; a teoria da encampação não se aplica por ausência dos requisitos e porque sua aplicação alteraria a competência jurisdicional; consequentemente, não cabe emenda da inicial para substituir a autoridade sem mudar a competência, impondo-se a extinção do feito com fundamento no art. 485, VI, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Impetrante: RODRIGO LINS E SILVA CANDIDO DE OLIVEIRA - ESPOLIO; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Processo extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Fazenda; recurso ordinário prejudicado.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, Prova Pré Constituída, Indeferimento Da Petição Inicial, Decadência, Extinção Sem Resolução De Mérito, Foro Por Prerrogativa De Função
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Teoria Da Encampação Prova Pré Constituída Indeferimento Da Petição Inicial Decadência +2 more

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Parties

RODRIGO LINS E SILVA CANDIDO DE OLIVEIRA - ESPOLIO

Impetrante

Secretário de Estado da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 se o Secretário de Estado da Fazenda possui legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que questiona lançamento de tributo
  2. 2 aplicabilidade da teoria da encampação para suprir a ilegitimidade passiva
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para configuração de direito líquido e certo

Ratio Decidendi

O processo foi extinto sem resolução do mérito porque o Secretário de Estado da Fazenda não possui legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que vise afastar exigência de tributo; a teoria da encampação não se aplica por ausência dos requisitos e porque sua aplicação alteraria a competência jurisdicional; consequentemente, não cabe emenda da inicial para substituir a autoridade sem mudar a competência, impondo-se a extinção do feito com fundamento no art. 485, VI, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Fazenda; recurso ordinário prejudicado.

Orders

  • Julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, § 3º, do CPC/2015.
  • Sem honorários, nos termos da Súmula n. 105/STJ.