AREsp 2591516 - DECISAO

AREsp 2591516 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não havia omissão na decisão recorrida e que o apelado comprovou sua ilegitimidade passiva em razão do reconhecimento judicial do termo final da união estável ocorrido antes do negócio, cabendo-lhe o ônus da prova conforme art. 373, II, do CPC; por essa razão, negou provimento ao agravo em recurso especial e manteve a procedência dos embargos à execução, majorando os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Executada: VANIA MARIA DE MOURA; Executado: LEODETE PINHO DECARVALHO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Decisão De Origem Em Apelação Sobre Embargos À Execução
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Litigância De Má Fé, Coisa Julgada, Reconhecimento Do Termo Final Da União Estável, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito De Família Ilegitimidade Passiva Litigância De Má Fé Coisa Julgada Reconhecimento Do Termo Final Da União Estável Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANIA MARIA DE MOURA

Executada

LEODETE PINHO DECARVALHO JÚNIOR

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Decisão De Origem Em Apelação Sobre Embargos À Execução

Legal Issues

  1. 1 omissão e insuficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva diante do reconhecimento judicial do termo final da união estável
  3. 3 pedido de revogação da condenação por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não havia omissão na decisão recorrida e que o apelado comprovou sua ilegitimidade passiva em razão do reconhecimento judicial do termo final da união estável ocorrido antes do negócio, cabendo-lhe o ônus da prova conforme art. 373, II, do CPC; por essa razão, negou provimento ao agravo em recurso especial e manteve a procedência dos embargos à execução, majorando os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Intimem-se