MS 28914 - DECISAO

MS 28914 - DECISAO

Por ser o impetrante militar integrante do quadro do Ministério da Defesa, o Ministro da Economia foi indicado equivocadamente como autoridade coatora; não se preenchendo os requisitos para aplicação da teoria da encampação (notadamente a defesa do ato impugnado) e à luz da Lei nº 10.559/2002 e da Lei nº 12.016/2009, reconheceu‑se a ilegitimidade passiva ad causam e denegou‑se a segurança, com extinção do feito sem resolução do mérito.

Parties
Impetrante: AILTON SÁ BARRETO; Autoridade Coatora Indicada: MINISTRO DA ECONOMIA; Autoridade Coatora Indicada (retificação Requerida): MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a segurança; extinção do feito sem resolução do mérito
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, Competência Administrativa Para Pagamento De Reparações, Extinção Do Feito, Súmulas Do STJ
Anistia Política Direito Administrativo Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Teoria Da Encampação Competência Administrativa Para Pagamento De Reparações Extinção Do Feito Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

AILTON SÁ BARRETO

Impetrante

MINISTRO DA ECONOMIA

Autoridade Coatora Indicada

MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA

Autoridade Coatora Indicada (retificação Requerida)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva ad causam pela incorreta indicação da autoridade coatora
  2. 2 atribuição de competência para pagamento das reparações econômicas (Ministério da Defesa vs Ministério da Economia)
  3. 3 aplicabilidade da teoria da encampação e requisitos da Súmula 628/STJ

Ratio Decidendi

Por ser o impetrante militar integrante do quadro do Ministério da Defesa, o Ministro da Economia foi indicado equivocadamente como autoridade coatora; não se preenchendo os requisitos para aplicação da teoria da encampação (notadamente a defesa do ato impugnado) e à luz da Lei nº 10.559/2002 e da Lei nº 12.016/2009, reconheceu‑se a ilegitimidade passiva ad causam e denegou‑se a segurança, com extinção do feito sem resolução do mérito.

Court Disposition

denegada a segurança; extinção do feito sem resolução do mérito

Orders

  • Custas pelo impetrante.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula nº 105/STJ.