REsp 2128718 - DECISAO

REsp 2128718 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal local ao afirmar a existência da procuração sem transcrevê‑la ou indicar sua juntada aos autos; determinou‑se o provimento parcial para que o Tribunal local, em novo julgamento dos embargos de declaração, analise detalhadamente a alegação de inexistência da procuração e funda sua conclusão com a transcrição dos trechos pertinentes do instrumento contratual.

Parties
Recorrente: FLÁCIA RODRIGUES MOTA ALMEIDA; Locatário/recorrido: JACKSON ALMEIDA BEZERRA; Locatária/recorrida: ELIANA LINO DA SILVA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Agravo De Instrumento E Cumprimento De Sentença
Outcome
provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Prova De Procuração, Dilação Probatória, Omissão (art. 1.022 Cpc), Cumprimento De Sentença Arbitral
Processo Civil Arbitragem Ilegitimidade Passiva Prova De Procuração Dilação Probatória Omissão (art. 1.022 Cpc) Cumprimento De Sentença Arbitral

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Parties

FLÁCIA RODRIGUES MOTA ALMEIDA

Recorrente

JACKSON ALMEIDA BEZERRA

Locatário/recorrido

ELIANA LINO DA SILVA BEZERRA

Locatária/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Agravo De Instrumento E Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da agravante para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença arbitral
  2. 2 existência e prova de procuração outorgando poderes aos locatários
  3. 3 liquidez do título arbitral

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal local ao afirmar a existência da procuração sem transcrevê‑la ou indicar sua juntada aos autos; determinou‑se o provimento parcial para que o Tribunal local, em novo julgamento dos embargos de declaração, analise detalhadamente a alegação de inexistência da procuração e funda sua conclusão com a transcrição dos trechos pertinentes do instrumento contratual.

Court Disposition

provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para que o Tribunal local, em novo julgamento dos embargos de declaração, enfrente a omissão apontada e transcreva os trechos pertinentes da procuração.
  • Ficam prejudicadas, por ora, as demais questões suscitadas pela recorrente.