AREsp 2633833 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que havia mero erro nominal na indicação do sujeito passivo (não havendo alteração substancial do devedor), o que afasta a aplicação da Súmula 392 do STJ; além disso, seria necessário o reexame fático-probatório para acolher a pretensão recursal (vedado pela Súmula 7), não houve prequestionamento da alegada violação do art. 203 do CTN e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial (agravo) Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Súmula 392 Do STJ, Instrumentalidade Das Formas, Inscrição Em Dívida Ativa, CDA, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Súmula 392 Do STJ Instrumentalidade Das Formas Inscrição Em Dívida Ativa CDA +3 more

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial (agravo) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do serviço delegatário/tabelião
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 392 do STJ
  3. 3 Instrumentalidade das formas diante de erro nominal na CDA

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que havia mero erro nominal na indicação do sujeito passivo (não havendo alteração substancial do devedor), o que afasta a aplicação da Súmula 392 do STJ; além disso, seria necessário o reexame fático-probatório para acolher a pretensão recursal (vedado pela Súmula 7), não houve prequestionamento da alegada violação do art. 203 do CTN e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados limites e eventual gratuidade.