AREsp 1904330 - DECISAO

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Havendo posição jurisprudencial dominante de que, enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha, o espólio é quem responde pelas dívidas do falecido e tem legitimidade passiva, aplica-se tal entendimento (Súmula 568/STJ), inviabilizando a continuação do feito em face dos herdeiros; por isso conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para extinguir o feito em relação aos herdeiros por ilegitimidade passiva e determinar que o cumprimento de sentença prossiga na origem em relação ao espólio.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo provido; conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para determinar a extinção do feito em relação aos herdeiros por ilegitimidade passiva; o cumprimento de sentença deve seguir seu curso na origem; condenada a parte recorrida ao pagamento das custas e honorários de sucumbência.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Espólio, Inventário, Cumprimento De Sentença, Herança, Despejo Por Falta De Pagamento, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Espólio Inventário Cumprimento De Sentença Herança Despejo Por Falta De Pagamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os herdeiros podem ser integrados no polo passivo da execução enquanto não houver inventário e partilha
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.792 e 1.997 do CC e do art. 796 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de abertura de inventário pelo credor conforme art. 616, VI, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo posição jurisprudencial dominante de que, enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha, o espólio é quem responde pelas dívidas do falecido e tem legitimidade passiva, aplica-se tal entendimento (Súmula 568/STJ), inviabilizando a continuação do feito em face dos herdeiros; por isso conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para extinguir o feito em relação aos herdeiros por ilegitimidade passiva e determinar que o cumprimento de sentença prossiga na origem em relação ao espólio.

Court Disposition

Agravo provido; conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para determinar a extinção do feito em relação aos herdeiros por ilegitimidade passiva; o cumprimento de sentença deve seguir seu curso na origem; condenada a parte recorrida ao pagamento das custas e honorários de sucumbência.

Orders

  • Conhecer do agravo e do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Determinar a extinção do feito em relação aos herdeiros recorrentes em razão da ilegitimidade passiva