AREsp 2594226 - DECISAO

AREsp 2594226 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não atacaram a fundamentação adotada pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 283/STF), não houve argumentação suficiente quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284/STF) e a reforma da conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrida: CCR-AUTOBAN - CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A; Réu: Saint-Gobain Distribuição Brasil Ltda.; Réu: Lázaro Paulino da Rosa; Réu Excluído: Rinaldo Grecco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo, Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Revisão De Matéria Fática
Processual Civil Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Revisão De Matéria Fática

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Parties

CCR-AUTOBAN - CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A

Recorrida

Saint-Gobain Distribuição Brasil Ltda.

Réu

Lázaro Paulino da Rosa

Réu

Rinaldo Grecco

Réu Excluído

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo, Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 atribuição dos ônus sucumbenciais diante de ilegitimidade passiva e litisconsórcio
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não atacaram a fundamentação adotada pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 283/STF), não houve argumentação suficiente quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284/STF) e a reforma da conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido, para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.