REsp 2121283 - DECISAO

REsp 2121283 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento de que a União Federal é parte ilegítima para ser demandada pela recomposição da reserva matemática, pois a relação jurídica perseguida é entre a autora e a PETROS; há precedente e condenação da União à PETROS em autos específicos, cabendo ao participante buscar reparação contra a entidade fechada; a Corte de origem motivou adequadamente a decisão, não havendo omissão, e seria necessário reexame de matéria fático-probatória para alterar o entendimento, o que é inviável em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: IARA MARIA JOSÉ SILVA; Recorrido: UNIÃO FEDERAL; Entidade De Previdência Complementar: PETROS; Parte Mencionada: PETROBRÁS; Extinta Empregadora: PETROMISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nesta parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Recomposição De Reserva Matemática, Embargos De Declaração, Tema Repetitivo (tema 1.021)
Administrativo Processual Civil Previdência Complementar Ilegitimidade Passiva Recomposição De Reserva Matemática Embargos De Declaração Tema Repetitivo (tema 1.021)

Case Brief

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Parties

IARA MARIA JOSÉ SILVA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

PETROS

Entidade De Previdência Complementar

PETROBRÁS

Parte Mencionada

PETROMISA

Extinta Empregadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União Federal no pedido de recomposição de reserva matemática
  2. 2 necessidade de citação da PETROS (art. 115, PU, CPC)
  3. 3 possibilidade de inclusão de verbas remuneratórias nos benefícios de complementação (Tema 1.021)

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento de que a União Federal é parte ilegítima para ser demandada pela recomposição da reserva matemática, pois a relação jurídica perseguida é entre a autora e a PETROS; há precedente e condenação da União à PETROS em autos específicos, cabendo ao participante buscar reparação contra a entidade fechada; a Corte de origem motivou adequadamente a decisão, não havendo omissão, e seria necessário reexame de matéria fático-probatória para alterar o entendimento, o que é inviável em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nesta parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.