MS 29895 - DECISAO

MS 29895 - DECISAO

A inicial foi indeferida porque não houve demonstração de ato concreto praticado pelo Ministro da Educação, configurando ilegitimidade passiva da autoridade indicada, de modo que o STJ não tem competência para processar e julgar o feito.

Parties
Impetrante: AMANDA BRAGA SIQUEIRA PIMENTA; Autoridade Coatora Indicada: MINISTRO DA EDUCAÇÃO; Autoridade Coatora Indicada: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Inicial Indeferida
Outcome
Indefiro a inicial do mandado de segurança.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Competência Originária Do STJ, Mandado De Segurança, Indefereimento Da Inicial
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Ilegitimidade Passiva Competência Originária Do STJ Mandado De Segurança Indefereimento Da Inicial

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Parties

AMANDA BRAGA SIQUEIRA PIMENTA

Impetrante

MINISTRO DA EDUCAÇÃO

Autoridade Coatora Indicada

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Autoridade Coatora Indicada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Ministro de Estado por ausência de demonstração de ato praticado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra Ministro de Estado
  3. 3 necessidade de indicação precisa do ato coator e de documentos produzidos pela autoridade indicada

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida porque não houve demonstração de ato concreto praticado pelo Ministro da Educação, configurando ilegitimidade passiva da autoridade indicada, de modo que o STJ não tem competência para processar e julgar o feito.

Court Disposition

Indefiro a inicial do mandado de segurança.

Orders

  • Pronuncio a ilegitimidade passiva do Ministro de Estado.
  • Custas na forma da lei.