AREsp 2569091 - DECISAO

Acolher os embargos para suprir a omissão relativa à fixação dos honorários sucumbenciais, aplicando a jurisprudência de que não há obrigação de fixar o mínimo de 10% quando se reconhece ilegitimidade ad causam, e, considerando a pouca complexidade e a natureza de massa da demanda, fixar honorários em R$ 2.000,00 em favor da embargante.

Parties: Embargante: HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos
Outcome: Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão; honorários sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00 em favor de HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A.
Legal Topics: Ilegitimidade Passiva, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Demanda De Massa

Processo Civil Ilegitimidade Passiva Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Demanda De Massa

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos

Legal Issues

1 omissão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais
2 reconhecimento de ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão; honorários sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00 em favor de HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A.

Orders

Acolho os embargos de declaração para suprir a omissão.
Fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) o valor dos honorários sucumbenciais em favor da parte embargante.