AREsp 2689569 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de afastar a legitimidade passiva e de infirmar a existência do dano moral demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ADVOCACIA BELLINATI PEREZ; Respondente: Itaú Unibanco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Dano Moral, Cobrança Indevida, Teoria Da Asserção, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Dano Moral Cobrança Indevida Teoria Da Asserção Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ADVOCACIA BELLINATI PEREZ

Agravante

Itaú Unibanco

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ilegitimidade passiva do escritório de advocacia recorrente
  2. 2 Caracterização de dano moral por cobranças indevidas e reiteradas
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de afastar a legitimidade passiva e de infirmar a existência do dano moral demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoraram-se os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado na origem
  • Publique-se. Intimem-se.