MS 30252 - DECISAO

MS 30252 - DECISAO

Havendo ausência de indicação precisa do ato praticado pelo Ministério da Educação e não sendo possível atribuir ao Ministro da Educação ato ou omissão que o legitime como autoridade coatora, reconheceu-se a ilegitimidade passiva do Ministro e a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a demanda, impondo-se o indeferimento da inicial nos termos dos dispositivos legais e regimentais aplicáveis.

Parties
Impetrante: CRISTIANE APARECIDA MOREIRA FERNANDES; Autoridade Coatora: Ministro da Educação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Da Inicial
Outcome
indeferida a inicial do mandado de segurança por ilegitimidade passiva do Ministro da Educação; prejudicado o pedido liminar
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Indeferimento Da Petição Inicial, Pedido Liminar, Gratuidade Da Justiça
Mandado De Segurança Direito Constitucional Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Competência Do Superior Tribunal De Justiça Indeferimento Da Petição Inicial Pedido Liminar Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CRISTIANE APARECIDA MOREIRA FERNANDES

Impetrante

Ministro da Educação

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Ministro da Educação para figurar no polo passivo do mandado de segurança
  2. 2 competência originária do STJ para processar mandado de segurança contra Ministro de Estado
  3. 3 ausência de indicação precisa do ato coator e de documentos expedidos pelo Ministério da Educação

Ratio Decidendi

Havendo ausência de indicação precisa do ato praticado pelo Ministério da Educação e não sendo possível atribuir ao Ministro da Educação ato ou omissão que o legitime como autoridade coatora, reconheceu-se a ilegitimidade passiva do Ministro e a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a demanda, impondo-se o indeferimento da inicial nos termos dos dispositivos legais e regimentais aplicáveis.

Court Disposition

indeferida a inicial do mandado de segurança por ilegitimidade passiva do Ministro da Educação; prejudicado o pedido liminar

Orders

  • Indeferida a inicial do mandado de segurança
  • Prejudicado o pedido liminar de tutela de urgência