AREsp 2665671 - DECISAO

AREsp 2665671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação do dispositivo legal que alegou (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou o aresto recorrido (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido registrou que o Estado firmou Termo de Ajuste de Contas obrigando-se a pagar R$378.244,20, fundamento que afasta a alegação de ilegitimidade passiva.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrida: Gran Medh Distribuidora de Medicamentos e Produtos Médicos Hospitalares LTDA-EPP; Mencionada: Instituto Cidadania e Natureza (ICN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Contrato Administrativo, Termo De Ajuste De Contas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Administrativo Processo Civil Ilegitimidade Passiva Contrato Administrativo Termo De Ajuste De Contas Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Gran Medh Distribuidora de Medicamentos e Produtos Médicos Hospitalares LTDA-EPP

Recorrida

Instituto Cidadania e Natureza (ICN)

Mencionada

Procedural Posture

Agravo / Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ilegitimidade passiva do Estado do Maranhão por ausência de vínculo contratual direto com a parte autora
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por fundamentação recursal genérica
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ por exigência de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação do dispositivo legal que alegou (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou o aresto recorrido (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido registrou que o Estado firmou Termo de Ajuste de Contas obrigando-se a pagar R$378.244,20, fundamento que afasta a alegação de ilegitimidade passiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.