REsp 2148593 - DECISAO

REsp 2148593 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão quanto à análise dos arts. 1º, §1º, 4º e 16 da Lei nº 12.815/2013, o Recurso Especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, por violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Autor: I.P. de Petróleo S/A; Réu: Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ; Réu: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN / ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE MACEIÓ - APMC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Concedendo Provimento Parcial E Determinando Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido; autos devolvidos ao tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Auto De Infração Administrativa, Licitação E Arrendamento Portuário, Competência Do Poder Concedente E Da ANTAQ, Coisa Julgada, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Administrativo Federal Direito Portuário Ilegitimidade Passiva Auto De Infração Administrativa Licitação E Arrendamento Portuário Competência Do Poder Concedente E Da ANTAQ +5 more

Case Brief

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Parties

I.P. de Petróleo S/A

Autor

Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ

Réu

COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN / ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE MACEIÓ - APMC

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Concedendo Provimento Parcial E Determinando Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão de instância regional omitiu analisar os efeitos da Lei nº 12.815/2013 (arts. 1º, §1º; 4º; 16) sobre a validade de acordo judicial e sobre a ocupação de área portuária
  2. 2 Se o acordo homologado entre CODERN e a empresa vincula a ANTAQ ou legitima a ocupação sem procedimento licitatório
  3. 3 Se houve violação do art. 1.022 do CPC pela omissão do tribunal regional

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão quanto à análise dos arts. 1º, §1º, 4º e 16 da Lei nº 12.815/2013, o Recurso Especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, por violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido; autos devolvidos ao tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração