REsp 2146359 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial por entender que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência pacificada do STJ ao admitir legitimidade passiva do DETRAN para anular infração lavrada por outro órgão; a legitimidade para a demanda anulatória deve recair sobre o órgão autuador (município), não sobre o DETRAN estadual.

Parties: Recorrente: DETRAN-RJ; Órgão Autuador: Município de Itaguaí
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Colegiada (provimento)
Outcome: Recurso Especial provido; acórdão recorrido reformado; sucumbência invertida.
Legal Topics: Ilegitimidade Passiva, Anulação De Auto De Infração, Suspensão Do Direito De Dirigir, Competência Para Autuação

Processual Civil Direito Administrativo Trânsito Ilegitimidade Passiva Anulação De Auto De Infração Suspensão Do Direito De Dirigir Competência Para Autuação

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2

Parties

DETRAN-RJ

Recorrente

Município de Itaguaí

Órgão Autuador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (provimento)

Legal Issues

1 legitimidade do DETRAN para figurar no polo passivo de ação anulatória de auto de infração lavrado por órgão diverso
2 competência para autuação e aplicação de penalidades de trânsito
3 anulação de multa e cancelamento de pontos na CNH

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial provido; acórdão recorrido reformado; sucumbência invertida.

Orders

Dar provimento ao Recurso Especial
Inverter a sucumbência