AREsp 2482408 - DECISAO

AREsp 2482408 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo para apreciar parcialmente a afronta ao art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial, mantendo a inadmissão do recurso nas demais hipóteses: negou seguimento quanto à matéria pacificada em recurso repetitivo com fundamento no art. 1.030, I, b, CPC, e inadmitiu o recurso especial com fulcro no art. 1.030, inciso V, por demandar revolvimento de matéria fático-probatória e por ausência de elementos que comprovem a transmissão do imóvel e a titularidade do consumo de energia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra a Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf); Execução Fiscal (iptu) / Admissibilidade / Julgamento Do Agravo Interno E Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial; nego seguimento ao recurso quanto à matéria decidida em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC); inadmito o recurso especial com fulcro no...
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Execução Fiscal, IPTU, Contribuição De Iluminação Pública (cip), Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Exceção De Pré Executividade, Art. 1.022 CPC, Art. 1.030 CPC
Direito Tributário Processo Civil Ilegitimidade Passiva Execução Fiscal IPTU Contribuição De Iluminação Pública (cip) Recurso Especial Recursos Repetitivos +4 more

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Procedural Posture

Agravo Contra a Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf); Execução Fiscal (iptu) / Admissibilidade / Julgamento Do Agravo Interno E Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do promitente vendedor
  2. 2 ilegitimidade do credor fiduciário
  3. 3 ilegitimidade quanto aos débitos de contribuição de iluminação pública (CIP)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para apreciar parcialmente a afronta ao art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial, mantendo a inadmissão do recurso nas demais hipóteses: negou seguimento quanto à matéria pacificada em recurso repetitivo com fundamento no art. 1.030, I, b, CPC, e inadmitiu o recurso especial com fulcro no art. 1.030, inciso V, por demandar revolvimento de matéria fático-probatória e por ausência de elementos que comprovem a transmissão do imóvel e a titularidade do consumo de energia.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial; nego seguimento ao recurso quanto à matéria decidida em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC); inadmito o recurso especial com fulcro no...

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Nego seguimento ao recurso especial quanto à questão decidida em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC)