RMS 73573 - DECISAO

RMS 73573 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro de premissa na decisão embargada, a qual corretamente reconheceu a ilegitimidade do Governador e do Secretário de Estado da Fazenda para figurar no polo passivo do mandado de segurança e aplicou a Súmula 628/STJ, vedando a teoria da encampação por implicar alteração da competência jurisdicional prevista no art. 72 da Constituição do Estado do Amazonas, não sendo extensível a prerrogativa de foro ao Gerente de Fiscalização de Contribuintes.

Parties
Embargante: AMAZONAS ENERGIA S.A; Embargado: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Competência, Prerrogativa De Foro, Embargos De Declaração, Súmula 628/stj, Teoria Da Encampação
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Competência Prerrogativa De Foro Embargos De Declaração Súmula 628/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AMAZONAS ENERGIA S.A

Embargante

Estado do Amazonas

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Ilegitimidade passiva do Governador e do Secretário de Estado da Fazenda
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento do feito perante juízo de primeiro grau quando parte indicada for ilegitimada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro de premissa na decisão embargada, a qual corretamente reconheceu a ilegitimidade do Governador e do Secretário de Estado da Fazenda para figurar no polo passivo do mandado de segurança e aplicou a Súmula 628/STJ, vedando a teoria da encampação por implicar alteração da competência jurisdicional prevista no art. 72 da Constituição do Estado do Amazonas, não sendo extensível a prerrogativa de foro ao Gerente de Fiscalização de Contribuintes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.