AREsp 2680946 - DECISAO

AREsp 2680946 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; reconheceu-se a ilegitimidade passiva da executada ante situação cadastral de baixa anterior ao ajuizamento, sendo vedada a modificação do sujeito passivo por emenda tardia da CDA nos termos da Súmula 392/STJ; e o agravante não demonstrou o dispositivo federal necessário para caracterizar dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF, o que impede conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Município de Itapevi; Executada: Norfasa Assessoria, Consultoria Técnica, Pesquisa de Mercado Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Emenda Da CDA, Súmula 392/stj, Art. 131 Do CTN, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Causalidade
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Emenda Da CDA Súmula 392/stj Art. 131 Do CTN +2 more

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Parties

Município de Itapevi

Agravante

Norfasa Assessoria, Consultoria Técnica, Pesquisa de Mercado Ltda.

Executada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos embargos de declaração sobre alteração da matrícula posterior ao ajuizamento
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC quanto a omissão
  3. 3 ônus sucumbencial e princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; reconheceu-se a ilegitimidade passiva da executada ante situação cadastral de baixa anterior ao ajuizamento, sendo vedada a modificação do sujeito passivo por emenda tardia da CDA nos termos da Súmula 392/STJ; e o agravante não demonstrou o dispositivo federal necessário para caracterizar dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF, o que impede conhecer do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se