AREsp 2259365 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal concluiu que o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as matérias, sendo legítima a apreciação de ofício da ilegitimidade passiva em razão de se tratar de matéria de ordem pública; faltou prequestionamento de certos dispositivos, atraindo os óbices das Súmulas 211/STJ e 284/STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, condenando o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais conforme art. 85, §11, do CPC/2015 (20%).

Parties
Agravante: ANGELO DE ALBUQUERQUE; Agravado: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA (JUCESC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, neguei-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Condições Da Ação, Falsidade Ideológica, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Matéria De Ordem Pública, Supressão De Instância, Reformatio in Pejus
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Condições Da Ação Falsidade Ideológica Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento +3 more

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Parties

ANGELO DE ALBUQUERQUE

Agravante

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA (JUCESC)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o Tribunal de origem deixou de examinar questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se a ilegitimidade passiva, não suscitada na instância de origem, poderia ser conhecida em grau de apelação sem configurar supressão de instância
  3. 3 se houve ofensa aos arts. 337, XI, 338, 485, VI, e 492 do CPC e ao art. 5º, LV, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal concluiu que o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as matérias, sendo legítima a apreciação de ofício da ilegitimidade passiva em razão de se tratar de matéria de ordem pública; faltou prequestionamento de certos dispositivos, atraindo os óbices das Súmulas 211/STJ e 284/STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, condenando o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais conforme art. 85, §11, do CPC/2015 (20%).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, neguei-lhe provimento.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se.