AREsp 2578277 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem analisou a matéria com base em fatos e provas, de modo que eventual solução diversa demandaria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); houve ausência de prequestionamento analítico de algumas alegações (Súmula 211/STJ e analogia às súmulas do STF) e não foi demonstrado nos moldes legais o dissídio jurisprudencial invocado, além de o Tribunal local ter seguido a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Execução Fiscal, Penhora, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório, Súmulas/stj
Processual Civil Tributário Ilegitimidade Passiva Execução Fiscal Penhora Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame Fático Probatório +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva em embargos à execução fiscal
  2. 2 nulidade/tempo da penhora
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem analisou a matéria com base em fatos e provas, de modo que eventual solução diversa demandaria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); houve ausência de prequestionamento analítico de algumas alegações (Súmula 211/STJ e analogia às súmulas do STF) e não foi demonstrado nos moldes legais o dissídio jurisprudencial invocado, além de o Tribunal local ter seguido a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial e que havia confirmado a sentença que acolheu os embargos à execução fiscal.