AREsp 2605196 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem foi considerado suficientemente fundamentado (afastando a alegação de omissão), manteve-se a exclusão da patrocinadora da lide em razão da incompetência da Justiça comum para determinar a recomposição da reserva matemática (Tema 1.166/STF) e aplicou-se o entendimento dos Temas 955 e 1.021 do STJ no sentido de que a inclusão dos reflexos das verbas trabalhistas somente é possível nas ações ajuizadas até 08/08/2018 mediante recomposição prévia e integral das reservas matemáticas pelo participante; os juros de mora apenas se tornam devidos após a recomposição/liquidação da reserva matemática; por fim,...

Parties
Agravante/recorrente: ANDREY TETSUJI UMEJI; Recorrida: FUNDAÇÃO CESP; Corré/recorrida: ELETROPAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial improvido (negado provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Recursos Especial E Agravo, Modulação De Efeitos, Reflexos De Verbas Remuneratórias No Benefício De Complementação De Aposentadoria, Recomposição Da Reserva Matemática, Prescrição Quinquenal, Juros De Mora, Competência Da Justiça Do Trabalho
Processual Civil Previdência Privada Direito Civil Direito Do Trabalho Ilegitimidade Passiva Recursos Especial E Agravo Modulação De Efeitos Reflexos De Verbas Remuneratórias No Benefício De Complementação De Aposentadoria +4 more

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Parties

ANDREY TETSUJI UMEJI

Agravante/recorrente

FUNDAÇÃO CESP

Recorrida

ELETROPAULO

Corré/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Ilegitimidade passiva da patrocinadora do plano (Eletropaulo)
  3. 3 Possibilidade de inclusão dos reflexos de verbas trabalhistas no benefício condicionado à recomposição prévia das reservas matemáticas (Temas 955 e 1021/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem foi considerado suficientemente fundamentado (afastando a alegação de omissão), manteve-se a exclusão da patrocinadora da lide em razão da incompetência da Justiça comum para determinar a recomposição da reserva matemática (Tema 1.166/STF) e aplicou-se o entendimento dos Temas 955 e 1.021 do STJ no sentido de que a inclusão dos reflexos das verbas trabalhistas somente é possível nas ações ajuizadas até 08/08/2018 mediante recomposição prévia e integral das reservas matemáticas pelo participante; os juros de mora apenas se tornam devidos após a recomposição/liquidação da reserva matemática; por fim,...

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial improvido (negado provimento ao recurso especial).

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial