AREsp 2681701 - DECISAO

AREsp 2681701 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada ilegitimidade passiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório relativo ao recebimento e tentativa de saque dos cheques endossados à recorrente, sendo vedado ao STJ reexaminar tais provas nos termos da Súmula n. 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Apelante/recorrente: LS&M ASSESSORIA LTDA; Autora/recorrida: Rubyene Oliveira Lemos Borges; Corréu: Cláudio Cesar Soares de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Endosso Em Branco, Posse De Cheque, Título De Crédito, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Obrigação De Fazer, Ação Monitória
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Cambiário Ilegitimidade Passiva Endosso Em Branco Posse De Cheque Título De Crédito Súmula 7/stj +3 more

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Parties

LS&M ASSESSORIA LTDA

Apelante/recorrente

Rubyene Oliveira Lemos Borges

Autora/recorrida

Cláudio Cesar Soares de Souza

Corréu

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva ad causam
  2. 2 posse do cheque objeto da lide
  3. 3 efeitos do endosso em branco

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada ilegitimidade passiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório relativo ao recebimento e tentativa de saque dos cheques endossados à recorrente, sendo vedado ao STJ reexaminar tais provas nos termos da Súmula n. 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.