AREsp 2495919 - DECISAO

AREsp 2495919 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória (ó -bice da Súmula 7/STJ) e porque a agravante não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; além disso, o valor da indenização (R$ 8.000,00) não se mostra irrisório ou exorbitante, afastando a revisão do quantum.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo Interno E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária De Administradora E Operadora De Plano De Saúde, Rescisão Unilateral De Plano De Saúde E Notificação Prévia, Dano Moral Por Inscrição/protesto Indevido, Súmulas Do STJ E Do STF (súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 469/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária De Administradora E Operadora De Plano De Saúde Rescisão Unilateral De Plano De Saúde E Notificação Prévia Dano Moral Por Inscrição/protesto Indevido Súmulas Do STJ E Do STF (súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 469/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo Interno E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula nº 182/STJ como óbice inicial ao agravo
  2. 2 alegação de impugnação específica ao óbice da Súmula nº 284/STF
  3. 3 ilegitimidade passiva da operadora do plano de saúde

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória (ó -bice da Súmula 7/STJ) e porque a agravante não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; além disso, o valor da indenização (R$ 8.000,00) não se mostra irrisório ou exorbitante, afastando a revisão do quantum.

Court Disposition

Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto
  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso