AREsp 2625775 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que o executado não detinha a propriedade nem a posse do imóvel e não trouxe prova de transferência registrada no cartório; a alteração dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de Camaragibe; Executado: João Teixeira Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Em Agravo De Instrumento (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Registro De Imóveis, Posse, Propriedade, Presunção De Liquidez Da CDA, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Direito Imobiliário Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Registro De Imóveis Posse +3 more

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Parties

Município de Camaragibe

Agravante

João Teixeira Maranhão

Executado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Em Agravo De Instrumento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de ilegitimidade passiva em execução fiscal por ausência de prova de propriedade ou posse constante do registro de imóveis
  2. 2 Competência da exceção de pré-executividade para exame de matéria de ordem pública sem dilação probatória
  3. 3 Possibilidade de cobrança de débitos do antigo proprietário quando já houver execução em curso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que o executado não detinha a propriedade nem a posse do imóvel e não trouxe prova de transferência registrada no cartório; a alteração dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.