REsp 2160868 - DECISAO

REsp 2160868 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as teses suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, majoração de honorários em 10% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro; Réu: Viação Pavunense; Recorrida: Autora (ora recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido).
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil Objetiva, Responsabilidade Solidária, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 7 E 211
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Civil Objetiva Responsabilidade Solidária Quantum Indenizatório Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

Viação Pavunense

Réu

Autora (ora recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à ilegitimidade passiva (art. 489, §1º, CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva do Município e responsabilidade da concessionária (arts. 25 e 38 da Lei 8.987/95)
  3. 3 responsabilidade subsidiária e insuficiência patrimonial da concessionária (art. 926 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as teses suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, majoração de honorários em 10% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido).

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.