AREsp 2667029 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, concluiu que não houve prequestionamento da tese de preclusão/ilegitimidade passiva pelo Tribunal de origem (ausência de pronunciamento sobre a matéria e ausência de embargos de declaração) e, assim, declarou a inadmissibilidade do recurso especial com fundamento nas Súmulas 282 e 356 do STF e na vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); por consequência, negou provimento ao recurso especial e majorou em 10% os honorários advocatícios na origem.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários advocatícios arbitrados na origem.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admissão de recurso especial
  2. 2 ilegitimidade passiva no processo de execução
  3. 3 possibilidade de exame em sede de exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, concluiu que não houve prequestionamento da tese de preclusão/ilegitimidade passiva pelo Tribunal de origem (ausência de pronunciamento sobre a matéria e ausência de embargos de declaração) e, assim, declarou a inadmissibilidade do recurso especial com fundamento nas Súmulas 282 e 356 do STF e na vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); por consequência, negou provimento ao recurso especial e majorou em 10% os honorários advocatícios na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários advocatícios arbitrados na origem.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.