AREsp 2662244 - DECISAO

AREsp 2662244 - DECISAO

O recurso não foi conhecido quanto à alegação de omissão/ausência de enfrentamento porquanto o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado e a apelante não impugnou especificamente os fundamentos da sentença (violação do princípio da dialeticidade). Além disso, a revisão da conclusão sobre a ilegitimidade passiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se honorários advocatícios em desfavor da agravante.

Parties
Agravante/recorrente: ESTRELA SUPERMERCADO LTDA; Recorrido: banco promovido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheci do agravo; conheci em parte do recurso especial e, nessa extensão, neguei-lhe provimento; majorados honorários advocatícios em desfavor de ESTRELA
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Fundamentação Da Decisão, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Princípio Da Dialeticidade Recursal Fundamentação Da Decisão Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTRELA SUPERMERCADO LTDA

Agravante/recorrente

banco promovido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, § 1º, IV, do NCPC (ausência de enfrentamento de argumentos)
  2. 2 afronta ao art. 1.010, II e III do NCPC (impugnação específica das razões da sentença)
  3. 3 afronta ao art. 1.013, § 1º do NCPC (fundamentação do acórdão)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido quanto à alegação de omissão/ausência de enfrentamento porquanto o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado e a apelante não impugnou especificamente os fundamentos da sentença (violação do princípio da dialeticidade). Além disso, a revisão da conclusão sobre a ilegitimidade passiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se honorários advocatícios em desfavor da agravante.

Court Disposition

Conheci do agravo; conheci em parte do recurso especial e, nessa extensão, neguei-lhe provimento; majorados honorários advocatícios em desfavor de ESTRELA

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial