AREsp 2647879 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório ante a ausência de prova incontroversa da ilegitimidade passiva, incidindo a vedação prevista na Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ADENIR JACINTHO; Agravada/recorrida: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Prova Documental, Matrícula Imobiliária
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Prova Documental Matrícula Imobiliária

Case Brief

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Parties

ADENIR JACINTHO

Agravante/recorrente

Municipalidade

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 Admissibilidade da exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório ante a ausência de prova incontroversa da ilegitimidade passiva, incidindo a vedação prevista na Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.