AREsp 2673148 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (ilegitimidade passiva dos sócios) depende de reexame de prova e de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem considerou comprovada a pertinência subjetiva dos sócios pela procuração juntada aos autos.

Parties
Agravante: DALTON BARBOSA CUNHA FILHO; Agravante: VAGNA LEITE DE FRANÇA CUNHA; Recorrente: Sociedade Empresária Nova Aurora Empreendimentos LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Civil, Atraso Na Entrega De Obra, Medidas Relacionadas À COVID 19
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Parties

DALTON BARBOSA CUNHA FILHO

Agravante

VAGNA LEITE DE FRANÇA CUNHA

Agravante

Sociedade Empresária Nova Aurora Empreendimentos LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva dos sócios
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (ilegitimidade passiva dos sócios) depende de reexame de prova e de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem considerou comprovada a pertinência subjetiva dos sócios pela procuração juntada aos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.